14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Execução Fiscal que, em análise preliminar, enquadrar-se-ia nas hipóteses de extinção ou suspensão previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e regulamentadas por este Tribunal de Justiça por meio do AVISO TJ nº 353/2024, em razão do baixo valor do crédito e da ausência de movimentação útil recente.

Essa perspectiva, contudo, foi alterada pela própria Fazenda Pública Exequente que, em petição de fls. 27/28, demonstrou que a parte executada, IMOBILIARIA SURUBI LTDA, responde a um número massivo de processos análogos, conforme relação de feitos apresentada.

A finalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 é promover a gestão eficiente do acervo processual, permitindo que o Poder Judiciário e a Fazenda Pública concentrem seus esforços na cobrança de créditos com maior probabilidade de recuperação e relevância econômica, extinguindo-se aqueles de baixo valor cuja persecução se revela antieconômica.

No presente caso, embora o valor individual desta execução seja baixo, o somatório dos débitos da empresa executada perante o Fisco alcança um montante considerável.

A extinção isolada de centenas ou milhares de processos como este resultaria, na prática, em uma anistia tácita e indevida a um grande devedor, contrariando o espírito da norma e causando significativo prejuízo ao erário.

Ademais, a reunião de todos os feitos para processamento conjunto (apensamento), embora ideal para visualizar a totalidade da dívida, mostra-se materialmente inviável, dado o volume expressivo de processos, o que sobrecarregaria a serventia e, paradoxalmente, retardaria ainda mais a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, com base no poder geral de cautela e no dever de zelar pela efetividade da jurisdição, afasto, para o presente caso, a aplicação das medidas de extinção ou suspensão previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no AVISO TJ nº 353/2024.

DETERMINO o normal prosseguimento do feito.

Intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, indicando meios eficazes para o avanço da execução.

Cumpra-se.

Intimem-se.
10/07/2025 17:47

Conclusão
10/07/2025 17:17

Juntada de petição
15/07/2024 11:14

Conclusão
15/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:01

Conclusão
13/06/2023 15:48

Juntada de documento
06/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:42

Documento
14/04/2023 16:31

Expedição de documento
23/03/2022 17:38

Expedição de documento
10/11/2021 18:40

Conclusão
10/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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