28/08/2025 13:39

Juntada de petição
28/08/2025 13:25

Desentranhado o documento
28/08/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/08/2025 13:22

Desentranhado o documento
28/08/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0801982-10.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO BUY FERNANDES RÉU: ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Trata-se de açãoindenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paulo SergioBuyFernandes em face deAfinittyMF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Financeiros.

De acordo com os fatos narrados na petição inicial,oautor alega que, após descobrir seu nome negativado no Serasa por suposta inadimplência, quitouposteriormente a pendência mediante acordo que previa a exclusão do registro em até uma semana.Entretanto,mesmo após a quitação, quinze dias depois, constatou que seu nome permanecia negativado.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes.

Pois bem.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado resta demonstrada pelos documentos de ID 218589613, especialmente o resumo do acordo constante na folha 5, que comprova o valor quitado, considerando-se, ainda, ser hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a possível inversão do ônus da prova.

O perigo de dano na manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma, supostamente, indevida decorre do prejuízo ao crédito e da possível extensão de dano moral eventualmente sofrido.

Anegativação indevidagera dano moralinreipsa, de acordo com o enunciado 89 da Súmula do Tribunal de Justiça e da jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, a continuação do registro do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito aumentaria dano, sendo justificável a inversão do ônus do tempo no processo.

Outrossim, a concessão da tutela de urgência não trará qualquer prejuízo à parte ré, que, caso comprove, poderá retomar a cobrança pelos meios adequados.

Assim sendo,DEFIROo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito,especificamente, em razão da dívida impugnada, conforme consta emID 218589611.

Oficie-se na forma do enunciado 144 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Cite-se o réu, com a informação que poderá oferecer contestação noprazo de 15 dias, contados na forma dos artigos 335, III, e 231, ambos do Código de Processo Civil.

Oferecida resposta, intime-se a parte autora, em réplica.

Após, digam as partes em provas, justificando as requeridas, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 5 dias.

BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica.

ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular
22/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO SERGIO BUY FERNANDES - CPF: *23.***.*57-94 (AUTOR).
22/08/2025 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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