TJRJ - 0058354-42.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058354-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0800929-78.2025.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00632528 AGTE: MARTIN HESTER ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO OAB/RJ-065112 ADVOGADO: LETICIA DE CAMPOS CARVALHO OAB/RJ-222866 AGDO: NOMOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA AGDO: XP INVESTIMENTOS CCTVM S A Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0058354-42.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800929-78.2025.8.19.0079 AGRAVANTE: MARTIN HESTER AGRAVADO 1: NOMOS ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA AGRAVADO 2 : XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA - PETRÓPOLIS RELATOR: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava, nos seguintes termos (indexador 203030199 dos autos originários): Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que os fatos alegados na petição inicial não são extraordinários a ponto de justificar essa medida excepcional.

A regra é a publicidade do processo.

Indefiro o pedido de J.G., com base nos documentos juntados à inicial, que demonstram a possibilidade de recolhimento das custas e taxas processuais.

Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.   Inconformado, o autor interpõe o presente recurso alegando que: 1) ( )é idoso, com 85 anos de idade, hipervunerável, e propôs a ação principal visando a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que lhe foram causados, por força de um golpe/fraude que foi vítima (golpe do falso gerente ), junto a Ré, XP Investimentos, de onde o Autor era cliente desde dezembro de 2018, e que lhe causou danos materiais expressivos, além de danos morais. ( ) ; 2) ( )O golpe lhe retirou a maior parte de seus investimentos disponíveis, valores poupados ao longo da vida, mediante ardilosa fraude, com vazamento de todos os seus dados e informações bancárias por parte das Rés, sem que estas tivessem adotado qualquer procedimento de segurança como lhes competem em razão de sua atividade fim, mesmo diante de movimentações tão atípicas e que destoaram evidentemente do padrão do Autor ( ) ; 3) ( )requereu a decretação de sigilo processual por força dos seus dados e informações bancárias, necessariamente trazidos aos autos. ( ) ; 4) ( )Como se trata a ação principal de indenização decorrente desse tipo de fraude, todas as informações e dados bancários, de natureza sigilosa, estarão expostos nas peças processuais ( ) ; 5) ( )a tramitação pública do processo exporá dados bancários e informações patrimoniais detalhadas do Autor, o que representa risco real e concreto de novas investidas criminosas ( ) ; 6) ( )O sigilo visa resguardar a intimidade e segurança do Agravante, protegendo-o contra nova exposição indevida e evitando que tais informações, se acessíveis publicamente, sejam utilizadas por terceiros mal-intencionados, o que já ocorreu no passado recente ( ) ; 7) ( )A ausência de sigilo, ao contrário, potencializa o risco de novos prejuízos, agravando a condição já vulnerável do Autor e violando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral do idoso. ( ) ; 8) ( )Esta demanda, repita-se, envolve a exposição de dados bancários sensíveis, incluindo extratos, transações, e outros documentos financeiros que, se acessíveis ao público, podem ampliar o risco de novos golpes ou invasões de privacidade, agravando a situação do Autor, com 85 anos de idade. ( ) ; 9) ( )Na remota hipótese de indeferimento da decretação de sigilo integral do processo, requer-se, alternativamente, que seja assegurado o sigilo específico sobre todas as peças processuais e documentos que contenham dados financeiros e bancários do Autor, como extratos, comprovantes de transações, contratos com instituições financeiras e documentos pessoais, com limitação de acesso a tais elementos apenas às partes e ao Juízo ( ) .

Pleiteia (fls. 11/12 - indexador 02): É o sucinto relatório.

II - DECISÃO Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que o demandante alega ter sofrido golpe, em razão do indevido vazamento de seus dados junto às rés, tendo ocorrido o resgate de valores de seus investimentos por terceiros, com a permissão das demandadas.

Pleiteia a tramitação do feito em segredo de justiça aduzindo que é pessoa idosa, com 85 anos de idade, hipervulnerável e sem familiaridade com o meio digital atual, sendo este justamente o contexto que culminou na ocorrência da fraude objeto da ação.

Pontua que a tramitação pública do processo exporá seus dados bancários e informações patrimoniais detalhadas, o que representa risco real e concreto de novas investidas criminosas.

Assevera que a publicidade dos atos processuais, embora regra geral, deve encontrar limite frente à proteção da intimidade e dignidade da pessoa humana, conforme garantido no artigo 5º, inciso X da Carta Maior, sobretudo quando se trata de pessoa idosa e vítima de crimes cibernéticos.

Enfatiza que decretação de sigilo não compromete o contraditório ou a ampla defesa das partes contrárias, pois estas continuarão sendo plenamente asseguradas no âmbito processual, inclusive com acesso total aos autos pelas partes e seus patronos regularmente constituídos.

Subsidiariamente, busca seja determinado o sigilo específico sobre todas as peças e documentos que contenham seus dados bancários, financeiros e patrimoniais.

Pois bem.

Pugna o recorrente pela antecipação da tutela recursal para que seja determinado o trâmite do feito em sigilo.

De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem .

Portanto, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a publicidade dos atos processuais.

O art. 189 do Código de Processo Civil apresenta hipóteses em que, excepcionalmente, a ação deve ser processada em segredo de justiça, com a finalidade de compatibilizar a norma processual com a Constituição.

A propósito: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Conforme já decidiu o Col.

Superior Tribunal de Justiça, o art. 155 do Código de Processo Civil1, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça.

Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII ), o resguardo de informações necessário ao relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII )2.

Nesse sentido, havendo documentos que gozem de sigilo fiscal ou bancário, possível a decretação de segredo de justiça, excepcionando-se a regra geral de publicidade.

Na hipótese, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que contêm informações bancárias e financeiras do requerente.

Diante disso e considerado que a restrição de acesso a documentos sigilosos pode ser realizada de forma específica, sem comprometer a publicidade do processo como um todo, pertinente a decretação de sigilo restrito aos documentos identificados com dados bancários e financeiros do autor. À conta de tais fundamentos, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para decretar sigilo, exclusivamente, quanto aos documentos que contenham dados bancários e financeiros do autor.

Oficie-se ao juízo de origem para ciência desta decisão e para que preste informações.

Sem prejuízo, à parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões.

Cumprido, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

WILSON DO NASCIMENTO REIS DESEMBARGADOR RELATOR