27/08/2025 11:42

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801193-57.2024.8.19.0006 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801193-57.2024.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00195340 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ROGERIO DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES.

LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUTOR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SOB LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração na Apelação Cível opostos pelo apelante em face do v. acórdão proferido, sob a alegação de omissão e contradição. 2.

Embargante que busca prequestionar aspectos jurídicos e dispositivos normativos, alegando que, embora suscitados ao longo da demanda, deixaram de ser ventilados no v. acórdão embargado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Existência de omissão e contradição no v. acórdão.4.

Possibilidade de prequestionamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a decisão proferida se encontre fundamentada.

Inteligência da Súmula nº 52 desta Corte.6.

Prequestionamento ficto.

Art. 1025 do CPC.

Precedente jurisprudencial da Corte Superior.7.

Questões suscitadas somente por ocasião dos embargos de declaração não ensejam prequestionamento.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1025.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, S nº 52.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 21:56

Confirmada
12/08/2025 23:31

Documento
12/08/2025 17:14

Conclusão
12/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 17:50

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 22:37

Confirmada
22/07/2025 22:24

Inclusão em pauta
22/07/2025 10:13

Pauta
11/07/2025 17:21

Conclusão
11/07/2025 17:20

Documento
30/06/2025 12:51

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 20:07

Confirmada
17/06/2025 16:46

Documento
17/06/2025 15:44

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
10/06/2025 11:31

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 19:53

Confirmada
28/05/2025 19:36

Inclusão em pauta
16/05/2025 10:02

Recurso
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:12

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 18:07

Remessa
17/03/2025 18:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802892-61.2024.8.19.0078

Aline Danielle B. Xavier

Municipio de Armacao dos Buzios

Advogado: Jose Claudio Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0810752-51.2023.8.19.0207

Moacyr Bonifacio de Carvalho

Lindinalva Porfirio de Carvalho

Advogado: Adriana Porfirio de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0808028-41.2024.8.19.0045

Banco Fibra SA

Angelica Xavier do Nascimento

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0032346-17.1991.8.19.0001

Leticia Machado Bara

Placedina Garcia Machado

Advogado: Meire Francisca Pinheiro Carvalho Ferrei...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/1991 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801193-57.2024.8.19.0006

Rogerio da Silva Conceicao

Municipio de Barra do Pirai

Advogado: Carlos Elias dos Santos Curty

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 09:54

Exibir Processo