10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820530-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL FERREIRA BAPTISTA RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por MIGUEL FERREIRA BAPTISTA em face de BANCO INBURSA S/A, na qual o autor alega que, em 26/02/2024, foi contatado por telefone pela ré e induzido a realizar a portabilidade de um empréstimo consignado que mantinha junto ao Banco Santander.

A proposta previa o pagamento de 81 parcelas no valor de R$ 800,06, inferior à parcela anterior de R$ 859,99.

O contrato foi celebrado e os descontos tiveram início em maio de 2024.

No entanto, o valor efetivamente debitado passou a ser de R$ 854,43, superior ao acordado.

Diante disso, requer a concessão de tutela para que a ré regularize os descontos nos moldes contratados, a condenação à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como à compensação por danos morais que alega ter suportado.

Tudo conforme petição inicial e documentos de ID. 123403537; Decisão de deferimento da tutela, no ID. 123986539; Decretada a revelia do réu, no ID. 161116295; Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

A relação jurídica objeto da presente demanda se configura como relação de consumo, sujeitando-se às regras do CDC.

Isso porque, a ré realiza atividade habitual de fornecimento de serviços, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor do art. 3ºdo CDC, ao passo que a autora é destinatário final desses serviços, sendo considerado consumidora pela teoria finalista, nos termos do art. 2º, do CDC.

No caso dos autos, restou demonstrado, por meio do contrato juntado no ID. 123403545, que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, uma vez que os valores acordados não correspondem aos que vêm sendo efetivamente cobrados da parte autora, conforme demonstram os documentos de ID. 123403546.

Ressalte-se, ainda, que a parte ré permaneceu inerte nos autos, deixando de apresentar defesa ou qualquer prova capaz de contestar os direitos comprovadamente alegados pela parte autora.

Restando comprovada a falha na prestação de serviço, surge para a ré o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais que suportou.

Entretanto, é evidente que se trata de questão meramente patrimonial, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade, pelo que não há que se falar em dano moral a ser reparado.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) tornar definitivo os efeitos da tutela 2) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, os descontos indevidamente efetuados e comprovados nos autos, corrigidos monetariamente a acrescidos de juros a partir da data do desembolso, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Condeno a parte ré, ainda, a pagar às custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
05/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:15

Decretada a revelia
09/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
07/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:35

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813039-62.2024.8.19.0203

Antonio Jose Ribeiro Guedes

Farol Comercio de Containers LTDA

Advogado: Vanessa Correa da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0007287-96.2002.8.19.0209

Fernanda Rasuck dos Santos

Edyr Machado dos Santos

Advogado: Ana Paula Peixoto Morais Mendes Hall

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810903-33.2024.8.19.0061

Maria Luiza de Conceicao Rosa

Municipio de Teresopolis

Advogado: Joao Carlos de Lima Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0821176-12.2024.8.19.0210

Ivan de Souza Porciuncula Junior

Tim S A

Advogado: Rafael Dias da Silva Neres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0922270-14.2025.8.19.0001

Condominio Residencial Spazio Roosevelt

Welton Climaco Duarte

Advogado: Christian Eising Oenning

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 15:24

Exibir Processo