08/09/2025 06:57

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 23:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0804041-21.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO BELOTI RÉU: BANCO BMG 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham de efetuar descontos no contracheque da parte autora a título de consignação-cartão que a parte autora alega não ter contratado, acostando aos autos um contrato assinado ao seu nome, porém com uma assinatura que não é sua.

Analisando as provas vertidas aos autos, observa-se que o documento ID 212886591 indica que estão sendo descontados mensalmente da parte autora valores que não são reconhecidos por ela.

Tais documentos acostados, analisados juntamente com as alegações da parte autora, em juízo de cognição sumária, tornam possível antever a probabilidade do seu direito, especialmente porque se trata de benefício de aposentadoria, portanto, verba alimentar do idoso.

A permanência de retenção dos valores provenientes de aposentadoria por contratos desconhecidos pela parte, comprometendo sua renda necessária para a manutenção de sua subsistência ou de seu âmbito familiar, tendo em vista o total percebido, gera risco de dano ao resultado útil do processo.

Em face da presença dos requisitos da tutela provisória, dispostos no artigo 300 do CPC/15, defiro o pedido e DETERMINO que o réu proceda à suspensão das cobranças referentes às prestações dos contratos de empréstimo objeto da lide no seu contracheque e seus consectários, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente descontado.

Intime-se por OJA, valendo a presente como mandado.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para imediata suspensão da consignação-cartão, incluídos pelo ora réu.

SAQUAREMA, 31 de julho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
07/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO BELOTI - CPF: *69.***.*20-97 (AUTOR).
07/08/2025 17:14

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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