17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ITALA AMAYRANNE AGUIAR em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:28

Desentranhado o documento
05/06/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de CARIOCA 10 BAR E LANCHONETE LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 02:03

Decorrido prazo de CARIOCA 10 BAR E LANCHONETE LTDA em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:32

Expedição de Informações.
09/01/2025 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ITALA AMAYRANNE AGUIAR em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CELSO SEGAL em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:44

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 15:23

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0897123-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARIOCA 10 BAR E LANCHONETE LTDA REQUERIDO: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA 1)Cumpra-se o v.

Acórdão. 2)ID 155920582: pretende a ré/reconvinte reconsideração da decisão do ID 155153606 e a reintegração na posse do quiosque QC14 localizado na Avenida Atlântica. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a ré é concessionária e responsável pelos quiosques localizados na orla marítima do Leme, de Copacabana e de outros bairros até 22.2.2030, como se infere da cláusula primeira e da cláusula terceira do Termo juntado no ID 133581232.

A ré “locou” o quiosque QC14 localizado na Avenida Atlântica para a autora.

O prazo de vigência estipulado foi de cinco anos a contar da data da entrega da posse (ID 133581235).

De acordo com a própria autora, esse prazo se encerrou em 23.8.2024.

Destaca-se que a autora ajuizou ação e formulou pedido liminar para prorrogar o contrato com base na Lei Complementar 243/2022 e considerando os impactos da pandemia na relação entre as partes.

No ID 134015113, entretanto, este Juízo indeferiu a tutela requerida pela autora porque a Lei Complementar 243/2022 do Município do Rio de Janeiro foi declarada inconstitucional e porque a demandante não comprovou que os efeitos da pandemia impactaram a relação entre as partes de forma suficiente a impor à ré prorrogação do ajuste sem seu consentimento, sobretudo diante da demora da requerente em manifestar seu interesse e formular a pretensão em Juízo.

Vale ressaltar que a decisão foi mantida na segunda instância com os mesmos fundamentos (ID 156185538).

O término do prazo do contrato e a ausência da probabilidade do direito da autora de prorrogar o negócio celebrado impõem reintegrar a demandada na posse do quiosque.

Assim, definida a necessidade de se reintegrar a ré na posse do quiosque, ainda que em sede de cognição sumária, deve-se analisar o prazo adequado para que a reintegração ocorra.

Nos termos do artigo 20 da LINDB, o Juiz deve levar em consideração as consequências práticas das decisões.

A reintegração da ré na posse do quiosque implicará, necessariamente, a retirada da autora do local.

Logo, precisará desmobilizar toda a sua atividade e se desfazer de seu ponto comercial.

Para além disso, possivelmente o ato causará reflexo nos empregados da demandante.

Deve-se, pois, conceder prazo de 90 dias corridos para a demandante sair do local, que reputo minimamente razoável a fim de se evitar prejuízos desproporcionais e em observância à função social.

Posto isso, diante do julgamento em sede de recurso, reconsidero a decisão de IE 155153606, indefiro o requerimento de IE 156467284 e DEFIRO em parte a tutela requerida na reconvenção do ID 154968942 para reintegrar a ré/reconvinte na posse do quiosque QC14.

Concedo o prazo de 90 dias corridos para a autora/reconvinda desocupar o local a contar da intimação.

Expeça-se mandado de desocupação voluntária, ciente a demandante que, caso não se retire do local em 90 dias corridos, ocorrerá a retirada forçada.

I-se. 3)Aguarde-se o prazo para a autora/reconvinda se manifestar sobre a contestação e sobre os termos da reconvenção.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
22/11/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:15

Recebida a emenda à inicial
30/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ITALA AMAYRANNE AGUIAR em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANET em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:57

Expedição de Informações.
07/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:26

Expedição de Informações.
30/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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