24/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 20:56

Outras Decisões
22/09/2025 20:56

em cooperação judiciária
18/08/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0800692-53.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LEITE FARIA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
07/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:18

em cooperação judiciária
07/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:44

em cooperação judiciária
23/01/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:09

em cooperação judiciária
10/09/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 11:14

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO LEITE FARIA - CPF: *60.***.*46-00 (AUTOR).
03/05/2024 19:46

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO LEITE FARIA - CPF: *60.***.*46-00 (AUTOR).
18/03/2024 22:13

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811408-40.2025.8.19.0206

Itau Unibanco Holding S A

Cristiane Varelo

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801771-71.2025.8.19.0010

Luna Monteiro Fernandes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Brenda Fernandes Vantil da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0806531-63.2025.8.19.0204

Ilma Moreira Tolentino

Itau Unibanco S.A

Advogado: Karine Costa Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0802202-27.2025.8.19.0036

Aldir Ozorio da Fonseca

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0810027-53.2024.8.19.0037

Maria Helena Marinho de Souza

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ivanete Othelina Guerreiro Waldheln

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 17:57

Exibir Processo