TJRJ - 0807660-47.2025.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DP JUNTO A 1. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS ( 762 )

SOPHIA EMANUELLY CARDOSO MONTEIRO

CPF *27.***.*09-23

Advogados

ADERKELLY MOREIRA CARDOSO

CPF *29.***.*02-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

  • 20/09/2025 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

  • 18/09/2025 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2025 21:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2025 00:26

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 20:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2025 19:06

    Juntada de Petição de ciência

  • 02/09/2025 16:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2025 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:57

    Outras Decisões

  • 27/08/2025 17:38

    Conclusos ao Juiz

  • 27/08/2025 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2025 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2025 13:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807660-47.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

    E.

    C.

    M.

    REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS A parte autora apresentou episódios de ausência de curta duração na escola (CID-10 G40).

    Apresenta documento médico que comprova a necessidade da consulta médica indicada, pedindo que os respectivos meios prescritos pelo médico lhe sejam fornecidos pelos réus, o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e Estado do RIO DE JANEIRO, o que desde já requer seja concedido em antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

    O direito à saúde é assegurado na Constituição Federal (art. 196), na Constituição Estadual (art. 287) e na Lei Orgânica do Município de Teresópolis (art. 142 e seguintes), compreendendo a integralidade da assistência ao necessitado por meio de uma ação coordenada de serviços preventivos e curativos oferecidos ao ser humano, incluindo a assistência farmacêutica, nutricional e mesmo social.

    A Lei 8.080/90 contempla no Sistema Único de Saúde (SUS), a "execução de ações" de "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (art. 6º I, "d"). "Diante da negativa ou omissão do Estado em prestar atendimento á população que não possui meios de obter medicamentos necessários à sobrevivência, a jurisprudência vem ser fortalecendo no sentido de permitir que esses necessitados possam alcançar tal benefício", lê-se no informativo do Colendo STJ acerca do decidido no RMS 11.183-PR em que foi relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO.

    A legitimidade passiva e a possibilidade da ant. de tutela "in casu" encontra entendimento assentado na Súmula 65 do Egrégio TJRJ, "verbis": "SÚMULA Nº 65.

    Direito à saúde.

    Antecipação da tutela de mérito.

    Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios.

    Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." ASSIM SENDO: 1.

    Defiro a gratuidade de jusitça e a prioridade no processamento do feito.

    Anote-se. 2.

    O caso não admite autocomposição (art. 334 § 4º II do CPC), razão pela qual deixo de designar AC. 3.

    Defiro liminarmente a TUTELA DE URGÊNCIA para impor aos réus solidariamente a obrigação de fornecer à parte autora a consulta na especialidade médica indicada conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos. 4.

    A obrigação deve ser cumprida em até 10 (dez) dias após a intimação desta decisão.

    Os meios de cumprimento serão disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Saúde. 5.

    Intimem-se os réus para cumprimento da liminar pelo PLANTÃO DE OFICIAIS, considerando a urgência que a natureza da prestação requer, citando-se para contestar a ação no prazo legal (artigos 335 III c/c 231 do CPC). 6.

    Com as respostas, diga a autora. 7.

    Em seguida, ao nobre Ministério Público.

    I.

    TERESÓPOLIS, 29 de julho de 2025.

    CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular

  • 06/08/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2025 20:06

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/08/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/07/2025 14:00

    Conclusos ao Juiz

  • 29/07/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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