25/09/2025 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0846662-93.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISA SOARES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar descontos mensais em seus proventos, referente ao pagamento do contrato objeto desta demanda, sob pena de multa pecuniária.

Aduzque desconhece o contrato, que nunca lhe foi apresentado e que não o assinou, razão pela qual requer que o banco réu apresente o documento original no processo. É o relatório Muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devem estar presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À luz desses elementos, conclui-se que, para se obter a antecipação de tutela, é necessário que os elementos probatórios evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade.

Após análise da narrativa da inicial, verifico a existência de verossimilhança das alegações autorais ante os documentos juntados.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar a intimação do Réu, a fim de que se abstenha de proceder a novos descontos de parcelas do suposto contrato objeto desta lide sobre os proventos da parte autora, a partir desta data, até o deslinde da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor de cada parcela descontada.

OFICIE-SE ao INSS QUANTO O TEOR DESTA DECISÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
22/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847964-60.2025.8.19.0038

Jackson Fernando Noronha da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0897944-87.2025.8.19.0001

Maria das Gracas Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Cilene Fernandes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0834727-32.2023.8.19.0004

Ageo da Conceicao de Menezes

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0837466-16.2025.8.19.0001

Radio Marau Fm LTDA

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Andreia Zonta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0808795-26.2025.8.19.0213

Moises Ferreira Alves

Moises Ribeiro Alves

Advogado: Charles de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 15:12

Exibir Processo