15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0909568-07.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0909568-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00446788 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENNA CAROLINA DA SILVA SOLE VERNIN ADVOGADO: LETÍCIA DOMINGOS DE ASSIS OAB/RJ-136520 Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL.

PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora.

Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do art. 104, do CDC; 3.

Indevido o sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da repercussão geral no RE 1326541, pelo Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do Tema 911 do STJ, eis que não se verifica qualquer determinação de adiamento de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, o qual ainda não foi julgado;4.

Entendimento da Corte Superior no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado da decisão que julga a matéria, em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, para aplicação do entendimento neles fixado.

Precedentes do STJ;5.

Lei nº 11.738/08 que foi declarada constitucional pelo STF através do julgamento da ADIN 4167/DF.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não há "incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 6.

Embora o valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 somente incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a Lei Estadual nº 5.539/2009, no artigo 3º, determina o aumento escalonado para os demais "degraus da carreira", no mesmo percentual e respectivas vantagens;7.

Cabe esclarecer que o fato de o piso mínimo adimplido pelo Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6.834/2014, ser maior que o piso nacional não obsta a` procedência do pedido, eis que o cerne da questão e´ o direito ao interstício de 12% entre referencias da carreira do magistério estadual;8.

Saliento que não há qualquer violação à Súmula Vinculante n° 37 do STF ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que o artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), dispõe que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal;9.

Manutenção da sentença que condenou a parte ré a adequar o vencimento base da parte autora, de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, ap Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de LETICIA DOMINGOS DE ASSIS em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.
18/09/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:13

Distribuído por sorteio
16/08/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 18:05

Juntada de Petição de documento de identificação
16/08/2023 18:04

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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