25/09/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
22/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0834673-44.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO RANGEL VICENTE RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Desnecessária a apreciação da gratuidade de justiça requerida, ante a isenção legal de custas e verbas de sucumbência (e ai se inclui a taxa judiciária), ao teor do parágrafo único do art. 129 da lei nº 8.213/91.

Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, pois, compulsando a documentação acostada ao processo em exame, verifico que o presente feito necessita de maior instrução probatória para a concessão requerida.

Em observância à Recomendação Conjunta Nº 01, de 15/12/2015, DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DETERMINO a produção de prova pericial médica de forma antecipada, nomeando para tanto o Dr.

ALEXANDRE MORETH, CRM 5262412-8, e-mail: [email protected], telefone: 98406-7170, para se manifestar quanto à aceitação do encargo na forma do parágrafo único do art. 5º da Res.

CM 03/11 a fim de proceder à realização da perícia médica.

Honorários fixados em 1 salário mínimo nacional, com fundamento na Resolução CM nº 03/11, os quais deverão ser adiantados pelo INSS.

Consigno que o Sr. perito deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, ora adotados por este Juízo, observado cada caso (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente).

Dê-se-lhe ciência.

Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Intime-se o INSS, ainda, para juntar nos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, caso possível, bem como para depósito dos honorários periciais.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e para que apresente seus quesitos.

Comprovado o depósito, intime-se o i. perito para dar início aos seus trabalhos, com prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, fica autorizada a expedição de mandado de pagamento em favor do expert.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao MP do mesmo e, não havendo impugnação, CITE-SE o INSS para contestar, devendo o mesmo informar sobre a possibilidade de composição.

Decorrido o prazo para resposta e juntada eventual petição que acuse o sistema, remetam-se os autos ao MP.

Após, volte concluso.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Nomeado perito
22/08/2025 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO RANGEL VICENTE - CPF: *33.***.*07-45 (AUTOR).
14/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:08

Outras Decisões
23/07/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0191153-22.2020.8.19.0001

Condominio do Edificio Garage Copacabana

Espolio de Mariana Faria Guedes Torres

Advogado: Marcello Peral Hamed Humar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803435-84.2025.8.19.0254

Em Segredo de Justica

Banco Crefisa S A

Advogado: Renata Conceicao Militao Betella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0040730-80.2016.8.19.0004

Leandro Leonel Cunha

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Renata Porto Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805204-63.2024.8.19.0028

Jocivania Garcez Rangel

Municipio de Macae

Advogado: Andre Torres Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0017045-58.2018.8.19.0203

Banco do Brasil SA

Espolio de Edialeda da Silva Souza

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2018 00:00

Exibir Processo