26/09/2025 11:56

Remessa
26/09/2025 11:56

Redistribuição
22/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:00

Intimação

CELIA REGINA GOMES CUNHA ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Aduz a autora que a ausência de perícia no ato da lavratura do TOI no ato da lavratura impede o devido contraditório e a ampla defesa da PARTE AUTORA, conforme descrito no Artigo 129, §1º, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Ao final, requer que a ré seja impedida de realizar o corte no fornecimento de energia em razão do TOI 1797505, no valor de R$ 1.505,87, bem como que se abstenha de efetuar cobranças a ele relacionadas em faturas futuras. À fl. 53, decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a abstenção quanto ao corte no fornecimento de energia.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 66/90, acompanhada de documentos.

Réplica às fls. 177/185.

Decisão de saneamento às fls. 201/202, na qual foi determinada a produção de prova pericial.

Laudo pericial às fls. 29/319 concluindo que: o Houve constatação de defeito do medidor e este deixou de estar mensurando o consumo real desde junho de 2019 quando houve registro nulo mensalmente por causa de seu borne fundido. o As provas de desvio de energia (figura 01 e 02) não estabelecem uma relação direta com o medidor e o ramal do autor, logo não é capaz de indicar o alegado desvio. o Em diligência não foi constatado irregularidade por parte do Autor e sua instalação. o A recuperação do consumo de energia, conforme Resolução 414/2010 (vigente naquela época) e a Resolução 1.000/2021, possibilitam apenas que a Concessionária recupere o consumo de energia dos três últimos ciclos de energia (novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2019).

Conforme Inciso II, Artigo 115 da Resolução 414/2010, o montante de energia a ser recuperado seria de 30kWh para este período. o A Concessionária Ré faturou R$ 1.505,87, contudo o valor correto é de R$ 21,91, logo houve uma cobrança de R$ 1.483,96. À fl. 328, manifestação da ré não se opondo ao laudo pericial.

Alegações finais às fls. 339/340 e 342/344. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito.

Trata-se de inegável relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei 8.078/90 - CDC.

O ponto controvertido nestes autos consiste na existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica no imóvel da parte autora.

A esse respeito, o laudo pericial é conclusivo e preciso.

No caso dos autos, tem-se prova pericial firme a corroborar a irregularidade na lavratura do TOI.

Merece ser ressaltado que nada há a indicar que o TOI não tenha sido lavrado em conformidade com as normas técnicas postas pela ANEEL, de modo que a atuação da ré foi absolutamente legítima e amparada na lei.

Merece destaque, ainda, o fato de que foi constatado o defeito e desvio do fornecimento de energia não tem relação com a instalação em sua unidade, portanto, afastando-se qualquer conduta ilícita que legitimasse a lavratura do TOI, pelo que se constata inequivocamente a sua nulidade.

Da análise do histórico de consumo e em conformidade com as regulamentações que regem a aferição de consumo de energia, o perito ratificou que o excesso de cobrança.

Trata-se de laudo elaborado fundamentadamente e com precisão técnica por profissional habilitado e experiente, imparcial aos interesses das partes, sendo certo que estas não foram capazes de apontar com autoridade falhas que infirmassem as conclusões do perito.

De fato, a matéria é eminentemente técnica, devendo este Juízo dar a devida valia ao laudo do expert de sua confiança, de modo que se faz necessário reconhecer a inexistência da ocorrência da irregularidade apontada no TOI lavrado pela ré.

ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, ratificando os efeitos da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora o valor excedente apontado pelo perito, de R$ 1.483,96.

Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
23/06/2025 16:44

Conclusão
23/06/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 12:58

Juntada de petição
04/04/2025 20:49

Juntada de petição
11/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:04

Conclusão
11/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:14

Expedição de documento
25/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:04

Juntada de petição
26/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 16:37

Juntada de petição
07/04/2024 12:09

Juntada de petição
20/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 23:51

Juntada de petição
22/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:52

Conclusão
05/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:29

Juntada de petição
26/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:48

Juntada de petição
04/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:09

Juntada de petição
11/05/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:02

Conclusão
17/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 22:48

Conclusão
05/07/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:52

Juntada de petição
03/02/2022 00:30

Juntada de petição
24/01/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:34

Conclusão
01/10/2021 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2021 19:47

Juntada de petição
24/08/2021 15:32

Juntada de petição
17/08/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 13:50

Conclusão
11/08/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 19:23

Juntada de petição
11/06/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 17:53

Juntada de petição
06/05/2021 03:57

Documento
04/05/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 14:07

Conclusão
09/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:29

Juntada de petição
26/01/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 17:38

Conclusão
19/01/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:38

Juntada de documento
18/01/2021 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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