TJRJ - 0905641-62.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0905641-62.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., DISVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E COMERCIO LTDA Trata se de ação de revisão de contrato proposta por MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A e DISVE DIST DE VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA (DISTAC) objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que o 1º Réu forneça ao Autor, no prazo de 10 dias, cópia integral do contrato de financiamento celebrado, sob pena de multa diária, e ao final, pleiteia a revisão do contrato, sobretudo quanto à taxa de juros, encargos e valores pagos, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a confirmação da obrigação de fornecimento da via contratual ao Autor e a condenação das Rés ao pagamento das verbas de sucumbência.

Como causa de pedir alegou o Autor ter adquirido um automóvel financiado pelas Rés mediante uma entrada de R$ 20.000,00, e o restante em 48 parcelas consecutivas de R$ 1.186,29, contudo, pugna pela revisão, haja vista que o valor está muito acima do mercado e que não recebeu a segunda via do contrato.

Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 210429482 e seguintes. É o relatório.

Decido.

A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores.

Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Em caso semelhante: 0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a).

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo.

Revisão de Cláusulas Contratuais.

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia.

Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira.

Improcedência liminar do pedido.

Art. 332 do CPC.

Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ.

Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ.

Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade.

Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido.

Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada.

Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC.

Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/02/2023 - Data de Publicação: 28/02/2023 (*) Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial.

A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO.

INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”.

Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos para a aquisição de veículos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar.

Não há que se falar em abusividade do valor da parcela em decorrência de suposto anatocismo.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que no processo de formação do valor das parcelas de um financiamento não há que se falar em capitalização ou anatocismo, pois tais institutos pressupõem a incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, enquanto quando do estabelecimento do valor das parcelas do financiamento não houve ainda sequer vencimento.

De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento.

Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada.

Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento.

No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público.

No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso.

Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr.

Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr.

Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 04.02.2015.

Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o 1º Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida.

Ao contrário do que entente o Autor, a capitalização é lícita desde que expressamente pactuada.

Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Nesse quadro, o Autor tinha conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor, sendo notório que a modalidade de negócio firmado (contrato de financiamento) é de altíssimo risco e que a taxa de juros é apenas uma variável dentre equação complexa que também envolve as condições pessoais do contratante, como por exemplo: ocupação profissional; natureza do vínculo empregatício; nível de adimplência; garantias ofertadas.

A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa.

Logo, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada.

Ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas.

Em tal sentido, julgados deste E.

Tribunal de Justiça a seguir transcrita: 0011904-56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VEÍCULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB.

ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

ANATOCISMO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ACERTO DO JULGADO. 1.

A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2.

O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4.

Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5.

A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6.

Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7.

Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro.

Precedente do TJRJ. 8.

Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto.

Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9.

Sentença de improcedência mantida. 10.

Recurso ao qual se nega provimento.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/02/2023 - Data de Publicação: 24/02/2023 (*) 0028902-31.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/02/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação.

Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais.

Contrato de Financiamento de Veículo.

Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos.

Sentença de improcedência.

Inexistência de abusividade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais.

Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras, amplamente debatida nos Tribunais.

Súmula Vinculante nº 7 e Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura.

Aplicação da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação das teses firmadas no julgamento dos REsp nº 1.578.553/SP, REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259.

Ausência de comprovação de abusividade.

Tarifa de cadastro.

Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

REsp. n. 1.255.573-RS (Recursos Repetitivos).

Legalidade da cobrança.

Sentença de improcedência mantida.

Desprovimento da Apelação. 0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO FIRMADO EM 2016.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO.

LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ora, os bancos "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso.

Os juros são, justamente, a remuneração do capital.

Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade.

Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo.

Não foram obrigados ou coagidos a tanto.

O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados.

Em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado.

O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato.

Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo.

Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade.

Ademais, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva.

Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: 0024252-59.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 29/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS.

Sentença de improcedência.

Apelação interposta pela autora.

Partes que firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário, para fins de aquisição de veículo automotor, no valor total de R$33.693,44, a ser pago em 48 prestações fixas de R$1.220,25, com taxa mensal de 2,25% e anual de 30,62% e CET de 2,63% e 37,15%.

Empréstimo bancário para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara.

Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada.

O juiz e¿ o dirigente do processo e o destinatário das provas.

Produção da prova técnica que se afigura desnecessária e impertinente.

Questão de direito, de corriqueiro exame nos tribunais.

Princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos ali expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor.

Corte Superior que firmou entendimento no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime dos repetitivos, pela possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

Capitalização mensal dos juros demonstrada através da previsão da taxa dos juros anuais em percentual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais.

Verbete sumular nº 541 do STJ.

Limitação à taxa de juros imposta pelo Decreto nº 22.626/3 que não é aplicável às instituições financeiras.

Enunciado nº 596 do STJ.

Enunciado nº 539 do STJ.

Capitalização de juros no Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price, que constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo.

Contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro.

A contratação de Seguro Prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado.

Inexistência de venda casada e de vício na contratação.

Legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que efetivada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos.

Licitude da cobrança da Tarifa de Cadastro, diante da ausência de provas de cadastro anterior junto ao banco réu.

O STJ também se manifestou em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 958), firmando a tese de validade da Tarifa de Registro do Contrato, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço seja efetivamente prestado, como no caso dos autos.

Sentença de improcedência mantida na integralidade.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/11/2022 - Data de Publicação: 05/12/2022 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti.

Julg. 28.08.2013.

DJe: 24/10/2013.

Segunda Seção)”.

O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no §15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”.

O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08.

Vejamos: Alienação Fiduciária.

Apelações cíveis.

Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 – MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04.

Depósito não efetuado pelo segundo apelante.

Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária.

Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros.

Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº1963, reeditada e perenizada sob o nº2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01.

As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada “Lei da Usura”.

Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000.

Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor.

Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça.

Preclusão da decisão que a indeferiu.

Preparo recursal não realizado.

Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso.

Segundo recurso deserto.

Primeiro recurso provido. (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206-Des.

Celso Luiz de Matos Peres-julgamento:24/01/2022- Décima Câmara Cível) Sob qualquer ótica, não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pelos Réus. É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato.

Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático.

Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros.

Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: “APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO COBRANÇAS ILEGAIS DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO E IOF.

SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

POSSIBILIDADE DE SE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SEM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO NCPC.

INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO.

MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA Nº 382 DO STJ E DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 246 e Nº 247).

PROVAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE PERMITEM CONCLUIR A LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS.

SENTENÇA ESCORREITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0030540- 67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 27/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 0031766-04.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

DESNECESSIDADE ANATOCISMO.

SUA LEGALIDADE.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Prova pericial que só será necessária nos contratos em que for vedada a prática de anatocismo; 2.

Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.124.552 - RS.

Instituições financeiras que, a partir do advento da MP nº 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano.

Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.377, afetado à repercussão geral.

Jurisprudência do STJ- Recurso Repetitivo nº 973.827/RS e verbete sumular nº 539- validando a operação, desde que expressamente pactuada. 3.

Pacto, na hipótese, que trouxe autorização para a prática, a satisfazer a condição de prévia ciência do contratante quanto à capitalização; 4.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. 0006117-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a).

LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Termos contratuais claros quanto à cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, assim como o valor e a alíquota pertinentes ao IOF incidente sobre a operação de crédito, além das taxas de juros praticadas.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro e de registro de contrato não são abusivas, desde que prestados os serviços.

Súmulas 539 e 541 do STJ.

Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como fora expressamente previsto, em termos claros, no instrumento contratual.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Constata-se que o Autor tinha ciência prévia dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, motivo pelo qual tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil.

Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende o Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, posto que o Autor firmou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 76.942,00, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado.

Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 da Súmula do E.

TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE".

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se autos.

De acordo com o art. 229-A, § 1º-I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular