19/08/2025 10:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal na qual o Estado do Rio de Janeiro busca a satisfação de crédito tributário de ICMS.

Em paralelo, a parte executada ajuizou a respectiva ação anulatória nº.0186189-78.2023.8.19.0001, a qual foi deferida a tutela provisória de urgência onde recebeu o seguro ofertado em garantia do objeto (AI 03.611656-4) de modo que esse débito não impeça a regularidade fiscal da autora e a emissão de certidão de tributos estaduais.

A lide ainda pende de trânsito em julgado.

Compulsando os autos verifica-se que assiste razão a parte executada, na medida em que a exigibilidade do crédito está suspensa pela existência de garantia do juízo.

Constata-se que, até a presente data, não houve revogação expressa da tutela antecipada anteriormente concedida.

Todavia, ainda que tivesse ocorrido, é inviável o prosseguimento da execução fiscal em virtude do seguro-garantia ofertado, sendo certo que na hipótese de julgamento desfavorável definitivo, o valor poderá ser liquidado pelo exequente com a satisfação da obrigação.

Isso posto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória.

ATENÇÃO ao cartório para não encaminhar os autos automaticamente ao escaninho virtual de penhora online, ainda que haja requerimento do exequente nesse sentido, haja vista a suspensão aqui determinada.
18/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:20

Conclusão
14/08/2025 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2025 16:14

Juntada de documento
16/07/2025 16:14

Juntada de documento
02/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:16

Conclusão
05/05/2025 16:18

Juntada de petição
25/02/2025 16:27

Conclusão
25/02/2025 16:27

Outras Decisões
19/02/2025 11:25

Juntada de petição
21/01/2025 11:32

Conclusão
21/01/2025 11:32

Outras Decisões
10/10/2024 11:03

Juntada de petição
02/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:03

Juntada de petição
01/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:25

Documento
28/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:31

Conclusão
23/05/2024 18:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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