19/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803944-18.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELLE CRISTINA SANTOS RÉU: JOINT VENTURE REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA, BRÁS RJ (FEIRÃO SAI DE BAIXO), JOEL DO NASCIMENTO SANTOS, JOEL DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR, THIAGO SOUSA LIMA DA COSTA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 80872847 (1ª ré), 80900586 (3º réu).

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, arguida pelos 1º e 3º réus, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência e validade do contrato de compra dos boxes no Feirão; (ii) se o espaço entregue estava conforme o prometido, com infraestrutura adequada, concluída e em condições de uso, conforme anunciado; (iii) se os réus cumpriram o prazo de entrega e conclusão das obras; (iv) se a autora sofreu danos patrimoniais e morais em decorrência da alegada má prestação do serviço, falta de infraestrutura e do suposto descumprimento contratual; e (v) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Decorrido o prazo, digam as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias.

Ids. 188307391 e 188565071.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelos réus, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA LIMA DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOINT VENTURE REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOEL DO NASCIMENTO SANTOS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOEL DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BRÁS RJ (FEIRÃO SAI DE BAIXO) em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de GISELLE CRISTINA SANTOS em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de BRÁS RJ (FEIRÃO SAI DE BAIXO) em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de JOEL DO NASCIMENTO SANTOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de JOEL DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2023 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2023 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:56

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:02

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 23:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GISELLE CRISTINA SANTOS - CPF: *08.***.*43-05 (AUTOR).
23/05/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 21:24

Distribuído por sorteio
13/04/2023 21:24

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:23

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:22

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:22

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:21

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:21

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:20

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:20

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:19

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:18

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:18

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:17

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:17

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:16

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:16

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:16

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:15

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:15

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:13

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:13

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:13

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:13

Juntada de Petição de outros anexos
13/04/2023 21:12

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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