09/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814967-13.2022.8.19.0205 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROSIMERI DA SILVA LIMA RÉU: BRUNO VIEIRA NUNES Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que o autor alega, em síntese, que é locador do o imóvel situado na Rua Paçuaré, Lote 25, Quadra 06, Cosmos, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23058-230, pelo prazo de 60 meses, com previsão de término em 11/11/2023, e a parte RÉ não cumpriu com os pagamentos devidos atrasando o seu recolhimento, descumprindo, assim, as obrigações contratuais fixadas no contrato de locação.

Pelo exposto, requer LIMINARINAUDITA ALTERA PARS, nos termos do artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245/91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias; seja julgado procedente todos os pedidos da presente ação, com a confirmação da liminar em sentença; solicitar o depósito dos valores dos aluguéis que forem vencendo até a sentença; seja procedente a declaração de rescisão do contrato de locação entre o Autores e Réu, nos termos do artigo 62, I da Lei do Inquilinato.

Contestação no id. 175988865, em que a parte ré alega inépcia da inicial; no mérito, afirma que o requerido SEMPRE deu satisfação em face as datas dos referidos pagamentos, e a requerente por sua vez mostrava-se sempre solicita e compreensiva; alega que o valor cobrado pela promovente é revestido de valores excessivos e desproporcionais, conquanto indevidos; aduz que, na verdade, o requerido está devendo somente 01 mês de aluguel, pois, de acordo com o próprio contrato, logo no item II.I menciona que o requerido “efetuou o pagamento de 01 (um) mês de deposito ..... que será utilizado no término da locação.” Réplica no id. 192126196.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a mora do locatário apta à efetivação do despejo.

Esclareço, por oportuno, que será mantido o ônus probatório previsto no artigo 373 do NCPC posto que não verifico, no presente caso, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do referido artigo ou mesmo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pelo que defiro o prazo de 15 dias para as partes juntarem documentos que entenderem necessários para comprovar suas alegações.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
05/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA NUNES em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA NUNES em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 23:21

Expedição de Mandado.
24/05/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:02

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:32

Expedição de Mandado.
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:03

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ROSIMERI DA SILVA LIMA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:50

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2023 00:34

Decorrido prazo de ROSIMERI DA SILVA LIMA em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 14:59

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ROSIMERI DA SILVA LIMA em 19/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 21:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2022 16:56

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 16:56

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:23

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2022 11:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
29/06/2022 17:24

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 11:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
29/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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