12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MELO em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0925584-65.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MELO 1 - Exclua-se a anotação de Segredo de Justiça, na medida em que ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência.

O autor comprovou a mora do réu, na medida que enviada para o seu endereço a notificação do id. 217301391.

Atendeu-se, dessa forma, ao que restou decidido pelo C.

STJ em julgamento de Recurso Repetivo, quando foi firmada a Tese nº 1132, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, (sec) 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Expeça-se Mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (contrato do id. 217301388) dando-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, (sec) 14º da aludida lei.

Na forma do art. 3º, (sec) 9º do Decreto-Lei nº 911/69, procedi à inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

Segue o comprovante.

Cite-se e intime-se o réu.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, (sec) 1º, do Decreto Lei 911/69.

I-se o credor para a expedição do ofício.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
19/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:18

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:24

Juntada de extrato de grerj
14/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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