17/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 08:59

Baixa Definitiva
16/09/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0817073-17.2023.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FERNANDES VITORIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CERES FERNANDES VITORIO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o processo em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação de sucessores. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC.

No caso, não se verifica a existência de qualquer vício a ensejar a integração do julgado.

A alegação de que haveria omissão quanto à análise do descumprimento de obrigação por parte da ré não procede, uma vez que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, situação que impede o prosseguimento do feito.

Quanto ao pleito de arbitramento de honorários advocatícios, igualmente não merece acolhida, pois a sentença observou a causa extintiva indicada na lei processual, não se configurando vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos, por ausência de vício na sentença embargada.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/07/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CERES FERNANDES VITORIO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:08

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 04:08

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de CERES FERNANDES VITORIO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2024 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:01

Outras Decisões
16/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:19

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
12/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 18:31

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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