18/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
18/09/2025 11:36

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2025 11:25 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/09/2025 11:36

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 03:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821479-07.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON FRANCISCO SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
05/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:24

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 11:25 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/08/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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