16/09/2025 12:54

Conclusão
10/09/2025 20:25

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial. 2.Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Registre-se , outrossim, que os documentos juntados os autos não são suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade, sendo certo ainda, que a medida adotada é menos gravosa para a executada do que levar o seu imóvel a hasta pública, o que inclusive, impedirira o parcelamento do débito, conforme previsto no artigo 14.do Decreto 34209/2011, o qual veda, expressamente, o leilão quando iniciado o procedimento para a realização da hasta pública, in verbis: Art. 14.

O parcelamento ordinário não será concedido: I - se já houverem sido iniciados os procedimentos, administrativos ou judiciais, pela Procuradoria da Dívida Ativa, para a realização do leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal; O impedimento legal foi imposto para evitar manipulações do curso do processo de excussão dos bens do devedor.

Afinal, não fosse tal previsão, a cada designação de leilão judicial poderia o executado iniciar novo parcelamento com a finalidade única de evitar a alienação do imóvel. 2.1 - Diante disso, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 3.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA A EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 5.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 6.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
12/08/2025 17:04

Conclusão
12/08/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 11:22

Juntada de petição
01/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 18:00

Conclusão
30/07/2025 17:31

Juntada de documento
26/05/2021 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2021 12:45

Conclusão
26/05/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 03:39

Documento
13/04/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:49

Outras Decisões
08/03/2021 14:49

Conclusão
10/01/2020 07:39

Documento
26/12/2019 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 14:36

Conclusão
30/11/2019 01:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000809-60.2025.8.19.0000

Laboratorio Richet Pesquisas de Physiopa...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805943-77.2025.8.19.0003

Maria do Carmo dos Santos Talyuli Vieira

Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

Advogado: Celina Toshiyuki

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0807100-75.2023.8.19.0029

Cindiane de Souza Santana

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade D...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 3001694-17.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Fabio Luigi Pires Motroni

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851978-75.2024.8.19.0021

Marisa Bandeira Fausto

Claro S A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 10:37

Exibir Processo