03/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo:0800323-17.2024.8.19.0069 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ALVES MAXIMO DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE IGUABA GRANDE ( 613 ) RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios apontados.

A decisão embargada foi clara ao estabelecer as obrigações da concessionária para garantir o fornecimento emergencial de água potável à parte autora, em conformidade com o pedido e a urgência da medida.

A alegação de que a exigência de entrega do boleto no ato da prestação do serviço inviabiliza o cumprimento da ordem judicial não configura obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo da embargante com o conteúdo da decisão.

Questões relativas à viabilidade prática ou à adequação do cumprimento podem ser suscitadas em sede própria, não se prestando os embargos de declaração como sucedâneo recursal.

De todo modo, ainda que se considere o argumento, a decisão não impõe restrição quanto a outros meios de disponibilização do boleto, apenas assegura à autora que o pagamento será referente ao volume de água efetivamente fornecido.

Assim, não há necessidade de integração ou modificação da decisão.

Ante o exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se. 2 - Às partes em provas que pretendam produzir, justificadamente.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 22 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
22/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:15

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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