29/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de THAINA SILVA TAVARES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de THAIANE DE ALMEIDA E SILVA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0807199-12.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CHAVES DA SILVA RÉU: IMGTEC - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA, MONIQUE MICHELE SILVA DE FIGUEIREDO Ao embargado.

MESQUITA, 15 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
15/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:49

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAIANE DE ALMEIDA E SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAINA SILVA TAVARES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807199-12.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CHAVES DA SILVA RÉU: IMGTEC - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA, MONIQUE MICHELE SILVA DE FIGUEIREDO Cuida-se de ação obrigacional e indenizatória entre as partes acima nominadas.

A parte ré articula preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão, contudo.

Conforme cediço, a legitimidade passiva ad causamconsiste na pertinência subjetiva para a demanda e encontra previsão no art. 17 do CPC, sendo certo que, com base na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022).

Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada.

Ultrapassada a análise da preliminar, verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual responsabilidade civil da ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial, bem como se está presente a obrigação legal/contratual na entrega do diploma/certificado de conclusão do curso técnico de enfermagem em favor da autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes.

Preclusa a presente, voltem conclusos tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação.

PI MESQUITA, 20 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
22/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 23:09

Conclusos para decisão
16/10/2024 23:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de THAIANE DE ALMEIDA E SILVA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de THAINA SILVA TAVARES em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:40

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de THAINA SILVA TAVARES em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de THAINA SILVA TAVARES em 14/12/2022 23:59.
03/11/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:32

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 17:31

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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