26/08/2025 00:00

Intimação

Vê-se do contexto fático probatório que inobstante todas as diligências empreendidas pela parte autora, aproximando-se do esgotamento dos meios ordinários disponíveis para tanto, a tentativa de localização da parte, 1.º RÉU, resultou inexitosa.

A SÚMULA TJ/RJ Nº 292, dispõe o seguinte: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constantemente nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ.

Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000.

Julgamento em 22/10/2012 - Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho.

Votação por maioria.

Inexiste norma legal que determine a expedição de ofício aos inúmeros órgãos, públicos e privados com o objetivo de localizar o paradeiro do réu.

Ademais, o CNJ proferiu decisão na Revisão Disciplinar nº 0002260- 94.2011.2.00.0000 na qual determinou aos tribunais que recomendem aos juízes que antes de determinar a citação por edital tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do réu por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o INFOJUD e INFOSEG.

Acerca do tema, oportuno compartilhar o ensinamento dos ilustres doutrinadores Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelligrine Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, em seu livro Teoria Geral do Processo: Tudo que já se fez e se pretende fazer nesse sentido visa, como se compreende, à efetividade do processo como meio de acesso à justiça.

E a concretização desse desiderato é algo que depende menos das reformas legislativas (importantes embora), do que da postura mental dos operadores do sistema (juízes, advogados, promotores de justiça). É indispensável a consciência de que o processo não é um mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso, um poderoso instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado.

Finalmente, a praxe de expedir inúmeros ofícios que, invariavelmente não são respondidos tendo que ser reiterados diversas vezes, afronta os princípios da celeridade e da efetividade da Prestação Jurisdicional elevados aos status de princípios constitucionais pela EC 45.

Diante de tal fato, verificando-se as inúmeras tentativas de diligências que se resultaram frustradas nos endereços informados da parte 1.º RÉU, como a realização de buscas dos seus endereços, através dos sistemas de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, no caso dos autos, como destacado pelo despacho de fls. 256, realizados o: RENAJUD, fls. 258, INFOJUD, fls. 259 e SISBAJUD, fls. 732, todos inexitosos, com fundamento na referida SÚMULA TJ/RJ N.º 292; considerando-se que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do referido réu, não conheço da preliminar de nulidade de citação arguida, declarando como válida a citação do 1.º réu, GULLY PARAFUSOS E FERRAMENTOS LTDA, através do competente edital, cuja certidão de publicação se encontra às fls. 338.

Prossiga-se com a execução.

I-se.
31/07/2025 10:50

Conclusão
29/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 22:19

Juntada de petição
05/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:36

Conclusão
29/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:46

Juntada de petição
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:42

Conclusão
21/10/2024 18:42

Decretada a revelia
14/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:03

Juntada de petição
22/07/2024 18:00

Juntada de petição
18/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 16:57

Conclusão
30/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:54

Juntada de documento
29/01/2024 18:05

Juntada de petição
23/12/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:55

Outras Decisões
24/08/2023 17:55

Conclusão
24/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:32

Juntada de petição
17/07/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:11

Documento
05/06/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:12

Juntada de documento
03/03/2023 17:22

Juntada de petição
18/01/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:15

Conclusão
06/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:05

Juntada de petição
26/09/2022 20:20

Juntada de petição
22/09/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:46

Conclusão
28/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:02

Juntada de petição
28/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:55

Juntada de documento
30/09/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:16

Conclusão
30/09/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:15

Conclusão
30/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:48

Conclusão
26/06/2021 00:54

Retificação de Classe Processual
07/05/2021 12:21

Documento
26/04/2021 17:44

Juntada de petição
09/04/2021 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 17:26

Juntada de petição
18/02/2021 18:36

Expedição de documento
12/02/2021 15:38

Expedição de documento
01/02/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:31

Conclusão
25/11/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 16:07

Outras Decisões
08/07/2020 16:07

Conclusão
08/07/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 17:51

Juntada de petição
08/05/2020 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 12:56

Conclusão
14/04/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 16:08

Juntada de petição
17/12/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2019 16:15

Conclusão
29/10/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:50

Juntada de petição
25/07/2019 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 11:03

Conclusão
27/06/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 11:01

Juntada de documento
24/05/2019 12:51

Juntada de documento
23/05/2019 16:15

Juntada de petição
13/05/2019 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 20:03

Juntada de petição
02/05/2019 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:29

Conclusão
11/04/2019 16:29

Juntada de documento
21/02/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019 14:59

Juntada de petição
24/01/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 14:38

Conclusão
21/11/2018 14:38

Publicado Despacho em 23/01/2019
21/11/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:38

Conclusão
09/11/2018 14:59

Juntada de documento
25/10/2018 13:20

Juntada de petição
05/10/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 14:27

Juntada de petição
04/09/2018 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2018 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2018 17:30

Conclusão
10/08/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 17:30

Juntada de documento
07/08/2018 16:21

Juntada de petição
02/08/2018 16:53

Juntada de documento
19/07/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 14:18

Publicado Despacho em 06/08/2018
19/07/2018 14:18

Conclusão
07/06/2018 17:20

Juntada de documento
03/05/2018 11:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 17:58

Juntada de petição
05/03/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 17:53

Juntada de petição
09/01/2018 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 00:55

Documento
04/11/2017 00:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2017 00:53

Documento
16/10/2017 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:28

Juntada de documento
25/07/2017 15:05

Juntada de petição
14/07/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2017 13:20

Conclusão
28/06/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:35

Juntada de documento
23/06/2017 10:36

Juntada de petição
02/06/2017 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 08:58

Juntada de petição
26/05/2017 08:58

Juntada de petição
16/05/2017 14:49

Documento
11/05/2017 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 16:54

Documento
27/04/2017 11:51

Expedição de documento
25/04/2017 13:02

Expedição de documento
03/04/2017 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2017 17:16

Conclusão
02/03/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 16:36

Juntada de documento
24/01/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 15:33

Conclusão
23/01/2017 17:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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