14/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:11

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 15:32

Juntada de Informações
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0812205-75.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANA MIRANDA MORAS EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de requerimento de execução do montante acumulado de astreintes, diante da falta de comprovação de cumprimento da obrigação de fazer de refaturamento da fatura impugnada e de religação do serviço de água.

Com efeito, as astreintes têm natureza de meio de coerção indireto, com a finalidade de constranger a parte ré ao cumprimento da obrigação, na forma do artigo 536, § 1º,do CPC/15, sendo certo que, a teor do art. 537, §1º, I, do CPC, ojuiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, é possívelque o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.

O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp650.536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 - Info 691).

Sobre a possibilidade de revisão da quantia executada a título de astreintes, confira-se a orientação sedimentada deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA.

POSSIBILIDADEREDUÇÃO. 1.

Cinge-se, assim, a controvérsia recursal acerca dareduçãoda multa arbitrada. 2.

Analisando os autos, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar pelas razões que se passa a expor. 3.

Ressalte-se que a fixação de multa para as obrigações de fazer, configura um mecanismo de coerção, que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação, conforme os termos do artigo 536, § 1º do CPC/15. 4.

Ademais, é cediço que aastreintepossui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária. 5.

Pode-se, então, afirmar que caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto e, assim, determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência na parte destinatária da ordem.

De tal sorte, se por um lado, o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, sob pena de se caracterizar incompatível com a obrigação que se pretende garantir, nos termos do artigo 537, caput, do CPC/15. 6.

Nesta linha de entendimento, o magistrado a quo ao analisar as peculiaridades do caso dos autos, em razão do ser de fácil resolução e sem maior gravidade, entendeu por reduzir o valor da multa para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7.

Ressalta-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o juiz pode reduzir, a qualquer momento, o valor quando exorbitante, uma vez que "a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 537, § 1º, inciso I do CPC/15) não faz coisa julgada material." 8.

Desta feita, no que se refere areduçãoda multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), merece ser mantida, eis que arbitrada de forma proporcional e razoável. 9.

Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0053438-67.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO,Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.

Autor portador de Transtorno do Espectro Autista/TEA.

Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada da ré.

Sentença confirmou a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorizasse a realização dos tratamentos de fonoaudiologia e psicologia de que o autor necessita.

Descumprimento.

Imposição deastreintes.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela ré para reduzir o valor da multa de R$ 862.244,87 para R$ 50.000,00.

Inconformismo da parte ré, ora agravante, pretendendo suareduçãopara R$ 20.000,00.

Valor dasastreintesque sofreureduçãoadequada considerando as circunstâncias do caso, a natureza da obrigação de fazer estipulada, as consequências desta inadimplência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0065067-38.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 16/11/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) No caso vertente, reputo que a execução de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) a título de astreinte se mostra excessiva e vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando, em última análise, enriquecimento sem causa da parte exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Desse modo, forçoso limitar o montante devido a título de multa diária, por ora, à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a não importar enriquecimento sem causa da parte exequente, bem assim em atenção àscircunstâncias do caso, ànatureza da obrigação de fazer estipulada, às consequências desta inadimplência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pontue-se, contudo, que, enquanto o cumprimento da obrigação não for comprovado, as astreintes fixadas continuarão a produzir efeitos.

Assim, defiro a realização da penhora on line no montante de R$ 30.000,00 de ÁGUAS DO RIO 4, CNPJ/MF sob o nº 42.***.***/0001-06.

Aguarde-se o prazo de 5 dias e voltem conclusos para verificação do resultado.

Sem prejuízo, renove-se a intimação da ré, por oficial de plantão, para que dê cumprimento à obrigação, ciente de que a multa será majorada e realizadas novas penhoras em caso de descumprimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
22/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:01

Outras Decisões
17/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:42

Outras Decisões
16/09/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/07/2024 23:59.
31/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:17

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:08

Outras Decisões
24/06/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:19

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 22:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 13:07

Recebidos os autos
03/05/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de autuação
24/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/01/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 22:09

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:08

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:49

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 23:16

Outras Decisões
16/10/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 05:26

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:40

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de SANDRA MORAIS PELUSO em 22/05/2023 23:59.
07/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA MIRANDA MORAS - CPF: *03.***.*66-68 (AUTOR).
02/05/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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