13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0894381-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE FILHO DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº. 2.122.017/SP, nº. 2.092.190/SP e nº. 2.121.593/SP, à sistemática dos recursos repetitivos, cuidando a tese controvertida em definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente, dívida prescrita, com inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

E determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Confira-se: “EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024) Assim, suspendo o feito.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
07/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 2.092.190
08/07/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826029-38.2022.8.19.0209

Zelia Maria Machado dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Raquel de Oliveira Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000977-57.2021.8.19.0064

Estado do Rio de Janeiro

Luiz Carlos da Silva Costa

Advogado: Leticia Lacroix de Oliveira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0835411-21.2023.8.19.0209

Catu Consultoria LTDA

Great Energy S.A.

Advogado: Rodrigo Calil Lustoza Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0819525-44.2025.8.19.0004

Fabiano da Mota Croesy

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Michelle de Souza Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2025 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0819814-20.2024.8.19.0001

Hugo Leonardo Vidal Ribeiro

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Milthslene Aparecida Pires Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2024 23:15

Exibir Processo