05/09/2025 15:44

Juntada de petição
03/09/2025 12:06

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista a certidão de index 808 revogo a decisão de index 669 quanto a decretação da revelia da terceirta ré. 2.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Eventuais preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da sentença.

A parte autora apresentou adequadamente suas alegações na petição inicial, estando presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte ré, por sua vez, cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do mesmo diploma legal.

Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, encontrando-se o processo em termos regulares para desenvolvimento válido e regular.

Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC: i) Se o aparelho celular adquirido pela Autora apresentou vício de fabricação dentro do prazo legal de garantia; ii) se houve negativa indevida da Ré em proceder à substituição do produto ou reparo adequado, em descumprimento ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; iii) se a Ré adotou conduta omissiva ou abusiva no atendimento à Autora, recusando-se a resolver o problema de forma adequada; iv) a extensão dos danos materiais sofridos pela Autora em razão da impossibilidade de uso do aparelho. v) a existência de danos morais indenizáveis e sua eventual quantificação.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, eis que resta evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, o que justificaria a aplicação do princípio da facilitação da prova.

Ressalte-se, contudo, que cabe ao autor produzir prova mínima capaz de conferir verossimilhança às suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se os réus para manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de provas.
15/08/2025 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 22:23

Conclusão
15/08/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:25

Juntada de petição
27/03/2025 19:00

Juntada de petição
10/12/2024 18:16

Juntada de petição
31/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:06

Conclusão
31/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:19

Conclusão
09/04/2024 19:38

Juntada de petição
15/02/2024 15:26

Juntada de petição
06/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:20

Conclusão
02/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 05:11

Juntada de petição
12/12/2023 15:25

Conclusão
12/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:09

Juntada de petição
02/08/2023 12:08

Juntada de petição
11/07/2023 16:24

Publicado Decisão em 26/03/2024
11/07/2023 16:24

Conclusão
11/07/2023 16:24

Decretada a revelia
16/06/2023 14:43

Juntada de petição
25/02/2023 18:27

Juntada de petição
10/02/2023 08:03

Juntada de petição
10/02/2023 08:02

Juntada de petição
30/01/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:10

Juntada de petição
16/09/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:54

Conclusão
15/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:17

Juntada de petição
14/06/2022 22:15

Juntada de petição
25/05/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 12:56

Juntada de petição
21/05/2021 14:54

Conclusão
21/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:42

Juntada de petição
20/01/2021 10:05

Juntada de petição
26/09/2020 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 17:15

Conclusão
22/09/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 10:42

Assistência Judiciária Gratuita
20/05/2020 10:42

Conclusão
15/04/2020 17:33

Juntada de petição
06/02/2020 17:07

Juntada de petição
07/01/2020 17:17

Conclusão
07/01/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:12

Juntada de petição
08/10/2019 10:13

Juntada de petição
01/10/2019 18:28

Juntada de petição
04/09/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 17:17

Conclusão
08/08/2019 17:22

Juntada de petição
26/07/2019 12:52

Conclusão
26/07/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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