25/08/2025 17:37

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por VERA LUCIA DOS SANTOS em face de CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA distribuída no ano 2017 e, atualmente, em fase de execução.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade . (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução, tendo o próprio exequente requerido, expressamente a extinção da ação com expedição de certidão de crédito, fl. 732.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

AO EXEQUENTE, PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA, PREFERENCIALMENTE PELA FERRAMENTA PRÓPRIA DISPONIBILIZADA PELO SÍTIO TJRJ, SEM DUPLICIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Sem custas e honorários.

PRI.
23/07/2025 14:21

Conclusão
23/07/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:34

Juntada de petição
15/04/2025 12:55

Conclusão
15/04/2025 12:55

Reforma de decisão anterior
25/03/2025 17:13

Juntada de petição
11/03/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:32

Conclusão
06/11/2024 17:54

Juntada de petição
25/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:06

Documento
27/09/2024 11:24

Expedição de documento
04/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:39

Conclusão
03/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:39

Publicado Despacho em 05/08/2024
21/03/2024 16:56

Juntada de petição
15/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:41

Conclusão
14/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:41

Publicado Despacho em 20/03/2024
14/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:38

Publicado Despacho em 15/12/2023
04/12/2023 10:38

Conclusão
04/12/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:33

Juntada de petição
26/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:30

Conclusão
26/07/2023 12:30

Publicado Despacho em 08/08/2023
07/06/2023 17:41

Juntada de petição
09/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:17

Documento
24/03/2023 16:15

Expedição de documento
24/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:34

Conclusão
26/10/2022 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 16:53

Juntada de petição
25/08/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:41

Conclusão
19/08/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:39

Juntada de petição
20/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 15:25

Conclusão
15/03/2022 14:28

Juntada de petição
18/02/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 12:55

Conclusão
17/02/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:53

Juntada de documento
15/12/2021 16:46

Juntada de petição
07/12/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:03

Conclusão
24/11/2021 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2021 15:38

Juntada de petição
22/09/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 13:28

Conclusão
20/09/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 01:59

Documento
17/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2021 14:15

Conclusão
02/02/2021 15:18

Juntada de petição
13/01/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:10

Conclusão
12/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2020 19:03

Conclusão
04/10/2020 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2020 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2020 11:38

Conclusão
12/03/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 13:16

Outras Decisões
12/03/2020 13:16

Conclusão
12/03/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 09:27

Juntada de petição
05/12/2019 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 01:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 01:08

Documento
16/09/2019 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 13:35

Petição
03/09/2019 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2019 13:05

Outras Decisões
02/09/2019 13:05

Conclusão
02/09/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:53

Juntada de petição
22/07/2019 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 14:00

Conclusão
09/07/2019 14:00

Outras Decisões
30/05/2019 14:24

Juntada de petição
13/05/2019 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 10:57

Conclusão
26/03/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 16:28

Juntada de petição
18/01/2019 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 15:16

Conclusão
11/01/2019 14:46

Juntada de petição
03/12/2018 09:32

Juntada de petição
09/11/2018 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2018 14:29

Conclusão
08/11/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2018 14:16

Conclusão
17/09/2018 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2018 14:16

Juntada de documento
16/08/2018 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2018 13:42

Conclusão
16/08/2018 13:41

Juntada de documento
08/08/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:07

Conclusão
11/05/2018 10:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 08:47

Juntada de petição
13/03/2018 17:53

Juntada de petição
13/03/2018 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 14:17

Conclusão
15/02/2018 10:36

Trânsito em julgado
17/11/2017 16:24

Juntada de petição
09/10/2017 14:59

Publicado Sentença em 19/10/2017
09/10/2017 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2017 14:59

Conclusão
05/10/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 14:28

Juntada de petição
21/06/2017 14:50

Publicado Sentença em 07/07/2017
21/06/2017 14:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/06/2017 14:50

Conclusão
28/04/2017 17:38

Remessa
28/04/2017 17:38

Juntada de documento
25/04/2017 10:12

Audiência
19/04/2017 15:17

Juntada de petição
11/04/2017 14:13

Juntada de petição
23/02/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 09:40

Expedição de documento
16/01/2017 16:01

Audiência
16/01/2017 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

Atendimento a despacho/decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Atendimento a despacho/decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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