26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0808680-11.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICK MARCELO PEREIRA COSTA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Postula a parteautora a concessão deantecipação detutela para quea operadora ré seja compelida a enviar o"chip" da linha n.(21) 99401-4017, e abstenção da ré de realizar novas cobranças até a efetivação da entrega deste.

Tutela indeferida no index 216902900.

Pedido de reconsideração(petição, index 218729683), mediante o argumento de que a portabilidade numérica foi concluída, tendo a ré, inclusive, já emitido cobranças relacionadas à linha portada, contudo, encontra-se o autor impossibilitado de utilizar o serviço, devido a não entrega do "chip" telefônico.

DECIDO.

Conforme id216470108, o chip foi recebido e ativada a linha provisória em maio 2025, devendo a linha objeto da portabilidade ser ativada no mesmo chip, em até 03 dias, o que alegadamente não ocorreu.

Conforme, ainda, id 216470136, houve o bloqueio da linha por inadimplência da fatura vencida em 26/06, e, após o pagamento, foi prometida a religação (em 01.08.2025).

Venha comprovante de pagamento das faturas de julho 2025 e posteriores que tenham vencido até a apresentação da petição pela parte.

Pois bem.

No que se refere ao pleito antecipatório, deixo registrado, inicialmente, que não se pode perder de vista o disposto no artigo 300 do CPC, no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A par disso, em uma análise não perfunctória, não vislumbro a existência dos elementos a ensejar o deferimento da medida, possibilitando-se, assim, a proteção imediata do direto alegado pelo demandante.

Reputo necessária a estabilização da lide com ingresso da operadora ré nos autos, para seja esclarecido o que, de fato, ocorreu no processo de portabilidade objeto da presente ação.

Pelo que mantenho a decisão de indeferimento de liminar, pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a audiência de designada.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
22/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:48

Audiência Conciliação designada para 05/11/2025 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/08/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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