04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO JUVENIL PEREIRA PORTO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0813932-63.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO JUVENIL PEREIRA PORTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré nas faturas de 12/2022, 02/2023 a 04/2023, 09/2023, 10/2023, 12/2023 e 01/2024, além das vincendas no curso do processo por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; se houve interrupção do serviço prestado pela ré (energia elétrica) na unidade consumidora no dia 15/12/2023 e, em caso positivo, a causa/motivo; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de pericial (index 192150777) e a ré informa que não pretende produzir outras provas (index 156489181). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova técnica de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

ALAN PEREIRA DIAS, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 2013-124917, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
11/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO JUVENIL PEREIRA PORTO - CPF: *19.***.*51-75 (AUTOR).
13/08/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:51

Declarada incompetência
25/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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