02/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0831602-98.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA SILVA SOARES RÉU: LIGHT 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 9709690, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (08/2018 a 01/2019) e seis meses depois (06/2021 a 11/2021) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
07/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:19

Outras Decisões
07/08/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de EVANDRO PIRES MONTEIRO DA ROCHA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de light em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 23:54

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:04

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IARA SILVA SOARES - CPF: *48.***.*66-15 (AUTOR).
20/09/2024 17:11

Declarada incompetência
19/09/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:53

Distribuído por sorteio
19/09/2024 09:53

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/09/2024 09:53

Juntada de Petição de procuração
19/09/2024 09:52

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/09/2024 09:51

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/09/2024 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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