17/09/2025 13:38

Juntada de petição
29/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:00

Desentranhado o documento
08/08/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
08/08/2025 13:58

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra Juizado Especial Cível Adjunto AUTOS n. 0800080-87.2025.8.19.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018.

Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstaculize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

P.

I.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

SãoJoão da Barra, 31 de julho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
05/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual
21/07/2025 11:30

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 11:30

Recebidos os autos
09/07/2025 11:19

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 15:35

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
03/07/2025 18:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
03/07/2025 18:34

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:09

Juntada de petição
12/06/2025 14:06

Juntada de petição
11/06/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 13:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
14/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:18

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:26

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:18

Juntada de petição
17/01/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 12:50

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
17/01/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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