28/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:20

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:18

Transitado em Julgado em 28/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de NATURAL TOP PRODUTOS NATURAIS LTDA em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra Juizado Especial Cível Adjunto AUTOS n. 0800357-06.2025.8.19.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATURAL TOP PRODUTOS NATURAIS LTDA RÉU: JOANITA NUNES DANTAS SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018.

Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstaculize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

P.

I.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

SãoJoão da Barra, 31 de julho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
05/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 10:27

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 10:27

Recebidos os autos
23/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES
23/07/2025 10:21

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
23/07/2025 10:21

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 15:48

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
25/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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