26/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0828741-35.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANA PEREIRA DE AZEREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA PEREIRA DE AZEREDO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Autora é professora na rede ESTADUAL DE ENSINO, DOCENTE I MATRÍCULA 00-0928520-6, REFERÊNCIA C06 com carga horária de 18 horas semanais, com vencimentos mensais brutos no importe de R$ 2.231,06.

Requer seja reconhecido ao autor o direito à implementação do pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de gozo, ou seja, 45 dias, conforme disciplinado pelo Tema em Repercussão Geral n. 1.241/STF, em conformidade com o Art. 4º, do Decreto-lei estadual n. 363/1977 c/c o inciso XVII do Art. 7º, e do (sec)3º do Art. 39, ambos da CRFB/1988 Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Retifique-se o polo passivo para constar ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, NCPC) ena forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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