12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA CRUZ FRANCA em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806139-83.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CESAR CORREIA DE ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JORGE CESAR CORREIA DE ARAUJOem face de ÁGUAS DO RIO.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, não existem preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, eis que o declaro saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela ré.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora.

Nomeio como perita do Juízo ROSANGELA PEREIRA DE QUEIROZ NOGUEIRA ([email protected]), que deverá ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais, em 5 dias, que serão custeados pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, (sec)1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do (sec)2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Queimados/RJ, 08 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:16

Nomeado perito
11/08/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 18:57

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 09:33

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
13/08/2024 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/08/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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