10/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0804184-58.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 25 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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