13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810922-68.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA ALVES CONCEICAO REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., SERASA S.A.

Considerando que se discutem na presente demanda questões de direito a serem resolvidas em julgamento de recursos especiais repetitivos afetados (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP Tema Repetitivo nº 1264-STJ), quais sejam, Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; tendo em vista que, nos termos do artigo 1.037, caput, II, do CPC, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essas questões e tramitem no território nacional, SUSPENDOo processo, na forma do artigo 1.037, § 8º, do CPC, até a publicação do acórdão paradigma (artigo 1.040, III, CPC).

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
07/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:27

Outras Decisões
04/08/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 05:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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