27/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
23/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0811705-50.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA DA SILVA ANTUNES RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Verifico no autos a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme alegado na inicial quando em confronto com os documentos que a acompanham.

A parte autora utiliza seu veículo para dirigir da cidade onde é domiciliada para a Comarca de Cabo Frio, onde trabalha, e recebeu notificação para proceder a entrega de sua habilitação.

A requerente alega que não foi duplamente notificada (autuação da infração e aplicação da penalidade), conforme requer a legislação, e que apresentada sua defesa prévia no processo de suspensão do direito de dirigir, não teve ciência da decisão, e assim, não pode exercer seu direito de recorrer do resultado do julgamento.

Foi acostado o detalhamento do procedimento administrativo, e apesar de nele constar intimação por AR, a parte assevera que não recebeu as notificações das infrações.

Com isto, entendo que é certo que não pode admitir o cometimento da infração ou até mesmo indicar o real infrator, ou exercer a ampla defesa, não pode nem verificar no documento com foto da infração que não seria o seu veículo ou alguma outra situação admitida pelo sistema... a presunção de veracidade pode ser afastada quando o notificado é chamado a se defender, podendo, inclusive produzir provas de que não passou naquele local, naquele dia e hora... não poucas as vezes o Judiciário enfrenta estas argumentações acompanhadas de provas, e isto só é possível quando a ampla defesa é observada.

Admitir o cometimento da infração leva à redução considerável do valor da multa, e se constitui em importante estímulo para o infrator.

Não admitir algo que não se fez é imperativo para aqueles que perseguem a observância da verdade.

No caso dos autos, o contraditório diferido não afasta a ampla defesa que goza o réu, que a tempo oportuno, caso não compareça espontaneamente, poderá comprovar o que não se teve acesso, isto é, nem a parte autora, nem esta Magistrada, consequentemente.

Assim, a concessão da tutela antecipada não é irreversível.

O que por último realço, é que a infração gravíssima apontada data de julho de 2019, e há a possibilidade de se vislumbrar a retroatividade da lei 14.071/2020 por ser mais benéfica.

Também, se somadas, as infrações de 2019 pontuam 19 pontos.

Do suposto cometimento das infrações até a instauração do procedimento já teriam se passado 5 anos.

As de 2020 pontuam 17 pontos, e a última suposta infração data de abril de 2020, já passados 5 anos sem que se impusesse penalidade, o que faz levantar o escopo da multa como educativa já que tão afastada do tempo de seu suposto cometimento, quanto mais não alcançando os 20 pontos se considerado tão somente o ano de 2020.

Por todo acima pontuado, entendo presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, pelo que DEFIRO a tutela requerida eDETERMINO a imediata citação e intimação para que o réu proceda à imediata suspensão do processo administrativo E-16/061/065365/2024, da penalidade aplicada e da determinação da entrega da CNH da demandante, bem como DETERMINO ao DETRAN-RJ que se abstenha de aplicar a penalidade até ulterior decisão judicial, bem como de bloquear a CNH da autora, no prazo de 24 h, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Expeça-se o competente mandado com a urgência devida.

CABO FRIO, 21 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
23/08/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 14:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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