09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JORGE GOMES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 23:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0834951-62.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE GOMES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Se as faturas referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2023 apresentam valor excessivo ou se estão de acordo com o consumo do autor; 2 - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá as provas meramente protelatórias".

Defiro a produção da prova pericial requerida.

Nomeio, para tanto , como Perito Judicial, RENATO RAMOS TORRES NEIVA, Engenheiro Civil, CREA RJ 147376/D, e-mail: [email protected]– cadastrado no SEJUD/TJRJ.

Intime-se o expert para informar se aceita a nomeação e para apresentar proposta de honorários.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar,cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 18:18

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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