26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809008-02.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE DA SILVA LEMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do TOI impugnado; b) o direito à mudança de titularidade; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da parte autora em relação à parte ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

Concedo à demandada a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, DEFIRO a realização doexame pericial requeridopela demandante.

Designo o perito VITOR BARBOZA CARDOZO (CREA-RJ 2018-113727) - e-mail: [email protected], ressaltando-se, por oportuno, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de substituição.

CONCEDO às partes o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de quesitos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
05/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA FARIA DAS NEVES em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 03:14

Expedição de Mandado.
31/07/2024 03:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINETE DA SILVA LEMOS - CPF: *01.***.*10-10 (AUTOR).
30/07/2024 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:57

Outras Decisões
19/04/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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