17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 544 ) em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0828655-92.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 544 ) RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MARIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. porque é beneficiário do plano da ré, foi diagnosticado com hemorragia digestiva, hematêmese e melena e precisa se submeter a hemotransfusão, além de realizar exames laboratoriais de hemoglobina 5.8, hematócrito 17.7% e endoscopia digestiva alta e colonoscopia para investigação do quadro, mas a ré demora a fornecer a autorização.

Pede para condenar a ré a autorizar os procedimentos, os exames e indenização pelos danos morais suportados.

Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e da tutela no ID 150096128.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 160044893.

Nega a recusa ou demora.

Impugna os danos.

Manifestação do autor em réplica e em provas n ID 169330578. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.".

Cinge a controvérsia a saber se a demandada demorou de forma desarrazoada a autorizar a realização do procedimento.

Nos termos do artigo 3º, XVII, da resolução 566/2022, a operadora do plano de saúde deve garantir atendimento integral imediato nos casos de urgência.

O documento do ID148610476 comprova que o autor estava internado no CTI do hospital conveniado à ré desde 3.10.2024 com quadro de hemorragia digestiva, hematêmese e melena e precisava se submeter aos procedimentos prescritos e realizar os exames indicados para investigação do quadro.

Manifesta, portanto, a urgência.

A ré, no entanto, não comprovou que autorizou os procedimentos e a realização dos exames de imediato, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do demandante, como preceitua o artigo 373, II, do CPC.

A guia do ID 160044893 não se presta a esse fim, pois se trata de documento unilateralmente produzido.

Outrossim, de acordo com as provas produzidas nos autos, o pedido médico foi emitido no dia 8.10.2024, não sendo crível que a demandada tenha autorizado a realização dos procedimentos antes dessa data, como mencionado: Desse modo, nada justificou a conduta da ré de não autorizar o procedimento imediatamente.

Delineado o ilícito praticado pela ré, impõe-se confirmar a tutela deferida no ID 150096128.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento.

Isso porque a demora da ré em autorizar procedimentos e exames necessários para combater e investigar o quadro do autor implica lesão a direito extrapatrimonial.

A compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na "restitutio in integrum", considerando a impossibilidade de reposição ao "status quo" anterior à lesão.

Além disso, o dano moral há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando a chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica e as condições sociais do causador do dano e do lesado, dentre outras circunstâncias relevantes.

Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que entendo proporcional à peculiaridade do caso concreto, visto os transtornos causados à autora.

Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1)confirmar a tutela deferida no ID150096128; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo dano moral sofrido pelo autor, com incidência de juros legais a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices da CGJ do TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença.

Considerando a sucumbência, condeno a ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 544 ) em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 544 ) em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:23

Declarada incompetência
29/10/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 23:58

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:37

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 15:43

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 20:58

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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