22/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:13

Não recebido o recurso de MAURICIO SILVA FERREIRA - CPF: *59.***.*31-98 (AUTOR).
15/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA FERREIRA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA FERREIRA em 10/09/2025 06:00.
09/09/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802867-65.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Conheço dos embargos de declaração em razão de sua tempestividade, para negar-lhes provimento posto que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

I-se.

TERESÓPOLIS, 26 de agosto de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
26/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802867-65.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Inicialmente, cumpre repelir a preliminar de ausência de interesse de agirsuscitada pela Ré MAGAZINE em contestação, acerca da perda do objeto, na medida em que a questão fática aduzida nos autos se refere a contexto probatório, o que somente poderá ser verificado quando da análise do mérito.

De igual forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pela Ré, com fundamento na Teoria da Asserção, segundo a qual as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste parcial razão à parte autora.

Trata-se de demanda em que a parte autora busca o ressarcimento do valor de R$ 1.499,00 referente à compra de celular Samsung Galaxy M35 5G na plataforma MARKETPLACE administrada pela primeira ré cujo produto não foi entregue.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a responsabilidade das fornecedoras é objetiva, devendo reparar pelos danos suportados pelo consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço.

Verifica-se dos autos que a segunda ré Samsung confessa expressamente o extravio do produto durante o transporte e o cancelamento da compra em 27/03/2025.

A primeira ré MAGAZINE aduz que efetivou o estorno do valor da compra do produto no cartão de crédito utilizado pelo autor, apresentando suposto documento com o "Detalhes do estorno" (índex nº 189417716), o qual não é suficiente para convencer este Juiz quanto ao estorno realizado.

Nesse contexto, procede à restituição da quantia reclamada.

Por fim, dano moral não configurado.

As circunstâncias do caso concreto não foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual, sem outras circunstâncias excepcionais que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIR A PARTE AUTORA COM A QUANTIA DE R$ 1.499,00, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE, EM CASO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE, A PARTE AUTORA DEVERÁ INSTRUIR O PEDIDO COM TODAS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, NA ÍNTEGRA, UTILIZADO PARA A COMPRA, CONSTANDO TODOS OS LANÇAMENTOS A PARTIR DA FATURA COM VENCIMENTO EM 27/03/2025 ATÉ O DIA EM QUE REQUERER A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃO PROSSEGUIMENTO NESTE SENTIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PRI.

TERESÓPOLIS, 1 de agosto de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
14/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
11/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
11/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:17

Audiência Conciliação cancelada para 02/05/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
26/03/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:04

Audiência Conciliação designada para 02/05/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
26/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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