27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825698-09.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL ALVES LAMBERTI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

DECLARO, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança de tarifa referente à instalação de hidrômetro; b) o direito à restituição em dobro de valores pagos indevidamente; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Ademais, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação à parte ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.

Concedo a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Considerando o pedido de produção de prova pericial formulado no ID. 184036548, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar os pontos que pretende ver esclarecidos por meio da referida prova, tendo em vista que a controvérsia dos autos se limita à possibilidade de cobrança de taxa pela instalação de hidrômetro, tratando-se de matéria eminentemente de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
05/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES LAMBERTI em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAPHAEL ALVES LAMBERTI - CPF: *92.***.*81-72 (AUTOR).
17/10/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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