24/09/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 11:51

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:50

Transitado em Julgado em 24/09/2025
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ROSANA RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0826747-48.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora afirma que necessita de caixa dos medicamentos Verzenios 150 mg (R$ 17.921,30) e ARIMIdex 1 mg (R$ 1.176,60) para uso imediato, sem prejuízo de outros que venha a precisar.

Contudo, a prescrição médica do id 219462502, que instrui a inicial, aponta que o medicamento Verzenios é de uso contínuo.

Neste caso, o valor da causa deve o observar o artigo 292, (sec) 2º do CPC, que dispõe que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado.

Deste modo, considerando o custo dos medicamentos, evidente que é necessário a soma do custo mensal do medicamento para se obter o valor da causa, sendo facilmente verificável que tal custo, correspondente a uma prestação anual, irá superar em muito o teto dos juizados especiais cíveis, tendo sido, ainda, formulado pedido de danos morais de R$ 30.000,00.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:20

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/08/2025 13:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:30

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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