13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ELENIR LAURINDO PEREIRA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0801521-81.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENIR LAURINDO PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

O ponto controvertido da lide reside na verificação do cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Municipal, em decorrência da Lei 4.468/2015, bem como constitucionalidade e legalidade da lei municipal.

Defiro a produção da prova documental requerida pelas partes, desde que superveniente (art. 435 do CPC).

Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, (sec)1º do CPC.

Ficam as partes intimadas para eventual manifestação, na forma do (sec)1º do artigo 357 do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, expirado o prazo para apresentação da documentação superveniente, certifique-se e intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

BARRA MANSA, 15 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
19/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ELENIR LAURINDO PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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