26/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de WELINGTON CRISTIAN SANTOS SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800081-20.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELINGTON CRISTIAN SANTOS SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 201549841.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 201549849 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:26

Juntada de Informações
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:08

Outras Decisões
26/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/11/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em 09/09/2024
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de WELINGTON CRISTIAN SANTOS SILVA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2024 02:31

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 02:31

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2024 02:31

Recebidos os autos
07/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
07/06/2024 12:06

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/06/2024 12:06

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de WELINGTON CRISTIAN SANTOS SILVA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 07/06/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/05/2024 16:15

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2024 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de WELINGTON CRISTIAN SANTOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 17:02

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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