17/09/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 02:27

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de CLARO S A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:20

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:48

Homologada a Transação
28/08/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0803304-54.2025.8.19.0046 Classe: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Autor: AUTOR: JOSIANE DE OLIVEIRA CONCEICAO Réu: RÉU: CLARO S A Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil Na hipótese em questão dos autos o pedido de antecipação dos efeitos da tutela desafia o estabelecimento do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO,por ora, a tutela provisória de urgência requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

P.I. 1) Sem prejuízo, primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), salientando-se a necessidade de dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo, DETERMINO: a) CITE-SE E INTIME-SE a ré (via OJA, se necessário) para, querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia, e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 15 dias. b) Cumprida a alínea 'a', intime-se a parte autora em réplica e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 10 dias. 2) Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-se vista à ré, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Prazo: 10 dias. 3) Havendo requerimento de prova oral, voltem para decisão. 4) Cumprido o item 1, e não havendo as hipóteses dos itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença.

Rio Bonito, 5 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
06/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:23

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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