24/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA CAETANO - CPF: *79.***.*90-20 (AUTOR).
12/09/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0804704-16.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA CAETANO RÉU: RP4 ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, BJM SOLUCOES LTDA - ME, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Uma vez que o documento juntado no ID 209732216refere-se a consulta a restituição, sendo o correto a declaração de IRPF.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência,na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): "A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita".

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, (sec)2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

MAGÉ, 14 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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