10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0810436-41.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA BARBOSA HENRIQUES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e §1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a abusividade na cobrança de encargos contratuais pela ré e a responsabilidade civil da empresa demandada pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte ré requer a produção de prova pericial contábil e produção de prova socioeconômica.

INDEFIROa produção de prova pericial socioeconômica uma vez que a prova requerida se mostra desnecessária para o deslinde da questão.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré.

Nomeio o i. perito LUIZ ANTONIO DE SOUZA, com especialidade em ciências contábeis, CRC- 047849-1, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorário.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:47

em cooperação judiciária
20/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:54

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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