26/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0804860-10.2023.8.19.0031 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: JADERSON LUIZ PINTO DE OLIVEIRA CONSÓRCIO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: ROTA H VEICULOS LTDA.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo pedido certo e determinado, não acarretando qualquer cerceamento de defesa, caso contrário a primeira ré não lograria contestar na forma e minúcias como o fez.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aduzida pela primeira ré, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Ao revés, os elementos trazidos ao processo revelam ser a sua situação financeira compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Note-se que a ré impugnante não juntou aos autos qualquer evidência que nos permitisse concluir em sentido diverso, ônus que lhes competia.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela rés, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses que a caracterizariam.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que as rés comprovem que as cobranças das parcelas do consórcio, bem como a cobrança referente à entrega do veículo estão em conformidade com o pactuado.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto às rés, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre outras provas que pretendam produzir.

Após a manifestação das partes, voltem conclusos.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2023 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JADERSON LUIZ PINTO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*15-22 (AUTOR).
17/04/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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